ONGS: repasse sem prestação de contas é de R$ 12 bilhões

BRASÍLIA - Na primeira audiência pública realizada ontem, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações não-governamentais (ONGS) - encarregada de investigar irregularidades no uso de recursos público repassados a essas entidades - chegou a um consenso: de que não existe controle nem na aplicação nem na prestação de contas do dinheiro distribuído a essas entidades.
O procurador-geral do Ministério Público Federal (MPF) no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, disse que chega a R$ 12 bilhões o total de verbas repassadas nos últimos anos em que não houve prestação de contas ou que não foram auditados pelo governo.
"Em 2008, a previsão de repasse de recursos diretos da União para essas organizações é de R$ 4 bilhões", lembrou. "Causa-me espanto que não haja fiscalização adequada para esse volume de recursos, por falta de legislação", criticou.
Apesar de reconhecer como um avanço, Furtado fez ressalvas ao decreto de julho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que normaliza as transferências de recursos da União para convênios. Segundo ele, ficou de fora a adoção de medidas para escolha das ONGS encarregadas deste ou daquele projeto.
"O decreto é muito bom, mas mantém a discricionariedade total das entidades beneficiadas, é preciso ter algum mecanismo objetivo na escolha da entidade", defendeu. "Seria o caso de escolher a entidade que apresentasse a melhor proposta técnica, o melhor plano de trabalho para gasta, por exemplo, R$ 10 milhões", explicou.
Ele lamentou que o TCU tenha rejeitado o pedido de cautelar para obrigar a administração pública, sobretudo às empresas estatais, a reter os repasses às ONGS e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que não prestarem contas ou daquelas que não tiverem as contas examinadas.
"Se existe dinheiro para repassar, que haja dinheiro para estruturar o poder público para que tenha condições de fiscalizar", alegou. Idealizador da CPI, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) disse que a comissão começa "vitoriosa" por ter surtido o efeito de inspirar a criação do decreto do Planejamento sobre a transferência de recursos.
"Nosso objetivo aqui é separar o joio do trigo, saber quem cumpre o seu dever", explicou, referindo-se às metas da CPI. O presidente da comissão, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), adiantou que, desde já, trabalha de olho num objetivo, o de criar um marco regulatório para o funcionamento dessas entidades "que dê transparência ao uso de bilhões de reais que saem dos cofres públicos".

Fonte: Tribuna da Imprensa Online

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