Governo anistia filantrópicas

Medida Provisória permite renovação automática de certificados de filantropia

BRASÍLIA - O governo patrocinou esta semana uma anistia geral e irrestrita às instituições que tentam renovar os seus certificados de filantropia. No final da Medida Provisória 446, editada na segunda-feira, há três artigos polêmicos, tornando automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia até então pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), extinguindo todos os processos que questionavam renovações e concedendo pedidos que já haviam sido negados, mas vinham sendo contestados pelas entidades.

Publicada sem alarde pelo governo, a MP retira do conselho a atribuição de conceder os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e repassa aos ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social a obrigação de conceder ou não o aval.

A Operação Fariseu, da Polícia Federal, revelou em março que integrantes do conselho se ligaram a advogados de entidades para fraudar processos e o obter certificados. A PF calculou que as fraudes teriam causado um prejuízo de R$ 2 bilhões em impostos sonegados. Antes de destituir o conselho, no entanto, foi concedida a anistia.

O artigo 39 da MP é o que pode trazer mais problemas aos cofres públicos. O texto diz que pedidos de renovação dos certificados que já houverem sido negados pelo conselho, mas estiverem sendo contestados pelas entidades - a grande maioria deles -, serão considerados aprovados a partir de agora.
Extinção

A medida provisória ainda extingue recursos que tenham sido apresentados pelo próprio governo federal contra entidades certificadas pelo conselho, mas investigadas pelo governo.

Os recursos, normalmente, são estruturados com base em informações da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que apontam irregularidades das instituições. A partir de agora, no entanto, essas investigações estão sendo desconsideradas.

"Uma anistia nesse caso é um absurdo e extremamente temerária. Acredito que o governo não atinou para o enorme problema que está sendo criado", disse a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), integrante da CPI das ONGs, que investiga, entre outros temas, a ação das filantrópicas. "Se tem um lado bom, que é passar para os ministérios a atribuição de conceder os certificados, essa anistia é um absurdo."

Dentro do próprio governo houve enormes resistências à MP. Pelo menos um dos ministérios envolvidos no processo era contrário à anistia e chegou a apresentar uma conta ainda maior que a da PF sobre os prováveis prejuízos: cerca de R$ 5 bilhões em impostos sonegados por entidades que não deveriam ser consideradas filantrópicas.

No entanto, um dos ministros envolvidos - então próximo de se tornar candidato a prefeito nas eleições - teria pressionado, ajudando a vitória da tese da anistia. As pastas de Educação e Desenvolvimento Social prometem recadastrar, o mais rápido possível, todas as entidades filantrópicas existentes no País. A expectativa dos dois ministérios é de que o número atual, de 5.630, caia consideravelmente.